MPC-AM aciona prefeita de Nova Olinda por omissão em Portal da Transparência

Manaus – A prefeita de Nova Olinda do Norte, Professora Araci (MDB), está na mira do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) por falhas graves na transparência da gestão municipal. Em Representação formal apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), a Procuradoria de Contas aponta omissões no Portal da Transparência da prefeitura e cobra a regularização imediata dos dados públicos sob pena de multa.

Segundo o documento, a prefeita foi notificada oficialmente por meio da Recomendação nº 26/2025-EMFA-MPC, enviada no dia 2 de abril deste ano. No entanto, após o prazo de 15 dias, a administração municipal não respondeu nem regularizou as informações pendentes nas abas de despesas, receitas, estrutura institucional e ouvidoria do portal.

“O gestor possui o dever de conduzir as ações públicas de modo probo e razoável, assim como são o dever de prestar contas e de transparência dos seus atos”, afirma a procuradora responsável pela ação, que atua na 5ª Procuradoria de Contas.

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A omissão reiterada, segundo o MPC, configura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do artigo 37 da Constituição Federal. “Não basta criar o Portal de Transparência para conferir cumprimento à LC 131/09, é indispensável apresentar informações atuais, de forma didática”, reforça o texto da representação.

A procuradora solicita que o TCE-AM:

• Notifique a prefeita para apresentar defesa;

• Aplique multa conforme a Lei Estadual nº 2.423/96, caso não haja atualização dos dados;

• Estabeleça multa diária de R$ 500,00 enquanto o portal estiver irregular;

• Comunique o caso ao Ministério Público do Estado por possível prática de ato de improbidade administrativa;

• Alerta ainda que o município pode perder transferências voluntárias, como repasses estaduais e federais.

O MPC destaca que outras decisões do TCE já aplicaram sanções semelhantes a gestores por omissões semelhantes. “A ausência ou a insuficiência dos instrumentos de transparência pode ensejar a suspensão de transferências voluntárias para o ente municipal”, diz a procuradoria.

A prefeita Araci ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.

*Com informações do Jirau News